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Pré-requisitos para Acesso ao Sistema CNJ

Sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em Minas, o Processo Judicial Digital (Projudi), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi lançado como projeto-piloto no Juizado Especial da UFMG, em agosto de 2007, durante a Semana da Tecnologia, Justiça e Cidadania, marcando a entrada do TJ na era do processo eletrônico.

O processo judicial eletrônico, atualmente chamado de Sistema CNJ, chegou também às turmas recursais do Juizado Especiail Cível da UFMG, em 11 de março, ao Juizado Especial do Barreiro, em 04 de abril e na 6ª, 7ª e 9ª Turmas Recursais Cíveis no dia 09 de abril de 2008. Os 18 juízes que compõem as três turmas já foram habilitados.

• Provimento nº 176/CGJ/2008
  Disciplina a tramitação da habilitação para o casamento através do processo eletrônico e acrescenta dispositivos ao provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006