Assessoria de Precatórios

Foi criada pela Resolução 519/2007 como um órgão vinculado à estrutura funcional da Secretaria Especial da Presidência. É responsável pela tramitação e execução dos precatórios protocolizados no TJMG, que compreende as etapas de registro, cadastramento, análise, emissão de intimações a entidades devedoras, conferência, controle da ordem cronológica de pagamentos e emissão de pareceres técnicos. É destaque dentro de suas atividades desenvolvidas, o apoio oferecido à Central de Conciliação de Precatórios para a realização das audiências de conciliação na Capital, assim como proceder ao controle do Programa de Conciliações Regionais de Precatórios.

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