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Central de Conciliação de PrecatóriosA Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) foi criada pela Resolução nº 417/2003 da Corte Superior do TJMG, tendo sido regulamentada pela Portaria nº 1.477/2003 da Presidência do TJMG e pela Resolução nº 519/2007 da Corte Superior do TJMG. É um órgão vinculado à Presidência do TJMG, reunindo, em seus quadros, servidores do TJMG, que estão sob coordenação do juiz Ramom Tácio de Oliveira. Quando uma pessoa física ou jurídica ganha uma demanda contra o Poder Público, é expedido um precatório (procedimento de requisição de pagamento em virtude de decisão judicial) para que a dívida seja paga. Como havia grande inadimplência dos entes públicos em pagar precatórios, por iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito da Justiça Comum, foi criada a CEPREC para solucionar essa questão. A CEPREC, dessa forma, atua na conciliação de precatórios, para o pronto-pagamento da dívida. O seu trabalho é, portanto, voltado para a busca do consenso, de modo que, sob os conselhos da equipe CEPREC, credores e devedores encontram o melhor caminho para a satisfação do direito definido judicialmente no precatório. As audiências conciliatórias são mensais e englobam todos os entes públicos do Estado e Municípios. Para o empreendimento conciliatório, a CEPREC conta também com o apoio da ASPREC (Assessoria de Precatórios do TJMG). Como fruto desse trabalho, em novembro de 2006, a CEPREC finalizou o pagamento dos precatórios de pequenos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais. Entre 2006 e 2007, foi totalmente quitada a dívida de precatórios das seguintes autarquias e fundações estaduais: Ademg, Detel, Hemominas, Fundação Clóvis Salgado, Uemg, TV Minas, Iepha, Fundação João Pinheiro, Fhemig, Cetec, Ruralminas, IEF, IMA, DRH e Funed. Também foram pagos os precatórios vencidos dos anos de 1995 até 2001 do DER, do Estado e do Ipsemg. Em março de 2008, foi iniciado o pagamento da dívida vencida em 2002 do Estado, do DER e do Ipsemg. Em agosto de 2008, foram pagos os precatórios alimentares de 2002 desses entes. Em setembro de 2008, já está prevista a liquidação final dos precatórios comuns desses entes vencidos em 2002. Os pagamentos efetuados por esses entes estatais, entre 2006 e 2007, alcançaram cerca de R$ 500 milhões. Em 2008, tais entes também já pagaram R$ 400 milhões da dívida dos precatórios. Até junho de 2008, a baixa de precatórios desses órgãos alcançou 2.588 feitos. Em junho de 2008, ficou concluída a negociação da dívida dos precatórios alimentares e comuns de Belo Horizonte vencidos no ano de 2001. Em agosto de 2008, foram liquidados os precatórios vencidos em 2002 e as conciliações já avançam para a quitação da dívida de precatórios desse município vencida em 2003. Em 2007 e 2008, por meio de conciliações itinerantes e conciliações feitas na capital mineira, foi solucionada a dívida vencida de precatórios de 33 municípios: Santa Luzia, Bandeira do Sul, Boa Esperança, Bom Despacho, Buritizeiro, Campina Verde, Caxambu, Coqueiral, Coração de Jesus, Cruzília, Curvelo, Formiga, Itapajipe, Lagoa Formosa, Lassance, Limeira do Oeste, Minduri, Ninheira, Pitangui, Pompéu, Santo Hipólito, São Gonçalo do Abaeté, São João da Lagoa, São Pedro da União, São Sebastião do Rio Verde, São Tomás de Aquino, Taiobeiras, União de Minas, Sete Lagoas, Governador Valadares, Serra Azul de Minas, Cordisburgo e Bonfim. Os municípios seguintes também ficaram devendo pouquíssimos precatórios vencidos: Bocaiúva (6), Caetanópolis (1), Claro dos Poções (1), Conceição das Alagoas (2), Cristina (1), Espinosa (1), Fronteira (1), Frutal (5), Itamogi (2), Iturama (3), Mato Verde (2), Monsenhor Paulo (2), Passa Tempo (2), Pirapora (16), Ponte Nova (3), São Lourenço (2), Veríssimo (7) e Virgínia (1). ecatórios vencidos: Bocaiúva (6), Caetanópolis (1), Claro dos Poções (1), Conceição das Alagoas (2), Cristina (1), Espinosa (1), Fronteira (1), Frutal (5), Itamogi (2), Iturama (3), Mato Verde (2), Monsenhor Paulo (2), Passa Tempo (2), Pirapora (16), Ponte Nova (3), São Lourenço (2), Veríssimo (7) e Virgínia (1). Nas conciliações municipais, no primeiro semestre de 2008, foi liquidada uma dívida de precatórios próxima de R$ 20 milhões.
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