Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Consulta de Jurisprudência

Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.

  • Consulte o sistema de Sentenças

    Consulte o sistema de Sentenças

    O sistema de pesquisa permite a busca pelo número do processo, por comarca, por nome do magistrado, por data ou por assunto, por meio do preenchimento de palavras-chaves.

  • Câmaras de Uniformização de Jurisprudência

    As câmaras de uniformização de jurisprudência cíveis e criminal, instituídas em 2012, funcionaram até 2015, quando foram transformadas  pela emenda regimental 06/2016.  

    Acesse as decisões proferidas pelas  câmaras de uniformização de jurisprudência do TJMG, proferidas  de 2012 a 2015.

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