Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conheça a Corregedoria

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ é o órgão do Tribunal de Justiça do Estado que tem a função de orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação das unidades que compõem a Justiça de Primeira Instância, os Serviços Notariais e de Registro.

As funções de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor-Geral de Justiça são exercidas por desembargadores eleitos para um mandato de dois anos.

  • O Corregedor-Geral de Justiça exerce funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado.

     

    As atribuições do Corregedor-Geral de Justiça estão estabelecidas no art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

     

    A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, no Capítulo VI do Título I do Livro II, versa sobre a Corregedoria-Geral de Justiça, estabelecendo as suas funções, as atribuições dos Juízes Auxiliares da Corregedoria e também sobre as correições.

  • Os Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, para o mandato 2016/2018, foram designados pela Portaria nº 3.369/PR/2006. Foi delegado aos Juízes Auxiliares da Corregedoria o exercício das atribuições vinculadas às superintendências adjuntas da CGJ, nos termos da Portaria nº 4.359/CGJ/2016.

     

    Superintendente adjunta de planejamento da Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça:

    Juíza Eveline Mendonça Felix Gonçalves

    Superintendentes adjuntos dos serviços administrativos e dos órgãos de jurisdição de primeiro grau, conforme regiões administrativas da Corregedoria:

    Juiz Marcelo Rodrigues Fioravante 
    1ª Região e Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte

     

    Juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues 
    2ª Região 

     

    Juíza Soraya Hassan Baz Láuar 
    3ª Região

     

    Juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva
    4ª Região

     

    Juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes 
    5ª Região

     

    Juiz Henrique Oswaldo Pinto Marinho
    6ª Região

    Superintendentes adjuntos dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais:

    Juiz João Luiz Nascimento de Oliveira

    Juiz Marcus Vinícius Mendes do Valle

    Juíza Simone Saraiva de Abreu Abras

    Juiz-Coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, designado pela Portaria nº 4.360/CGJ/2016:

    Juiz Francisco Ricardo Sales Costa

     

  • A estrutura organizacional da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais foi atualizada e aperfeiçoada pela Resolução nº 821/2016.

     

    Órgãos de Assessoramento e Assistência ao Corregedor-Geral de Justiça (art. 2º, I, da Resolução nº 821/2016):

    • Comitê de Assessoramento e Deliberação da Corregedoria (art. 3º da Resolução nº 821/2016)
    • Comitê Técnico para Padronização da Primeira Instância (arts. 8º a 10 da Resolução nº 821/2016)
    • Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça - GACOR (arts. 4º e 5º da Resolução nº 821/2016)

    Chefe de Gabinete: Roberto Brant Rocha

     

    • Assessoria jurídica - ASJUR (arts. 6º e 7º da Resolução nº 821/2016)

    Assessora jurídica responsável: Gisela Pereira Resende Vilela

     

    Órgãos de Assessoramento e Execução da Atividade Correicional (art. 2º, II, da Resolução nº 821/2016):

    • Juiz Auxiliar da Corregedoria, Superintendente Adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 11 a 13 da Resolução nº 821/2016)
    • Juízes Auxiliares da Corregedoria, Superintendentes Adjuntos dos Serviços Administrativos e dos Órgãos de Jurisdição de Primeiro Grau (arts. 14 e 15 da Resolução nº 821/2016)
    • Juízes Auxiliares da Corregedoria, Superintendentes Adjuntos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (arts. 16 e 17 da Resolução nº 821/2016)

     

    • Assessoria Técnico-Jurídica dos Juízes Auxiliares da Corregedoria - ASFIJ (arts. 18 e 19 da Resolução nº 821/2016)

    Assessora jurídica responsável: Marianna Vieira Rodrigues Maciel

     

    • Diretoria Executiva da Atividade Correicional - DIRCOR (arts. 20 e 21 da Resolução nº 821/2016)

    Diretor: Ricardo de Freitas Rei

     

    • Gerência de Orientação e Fiscalização do Foro Judicial - GEFIS (arts. 22 e 23 da Resolução nº 821/2016)

    Gerente: Bruna Eduarda Medeiros de Sousa

     

    • Coordenação de Apoio à Orientação e Fiscalização do Foro Judicial - COFIJ (art. 24 da Resolução nº 821/2016)

    Coordenadora: Ana Beatriz Lage Melo

     

    • Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT (arts. 25 e 26 da Resolução nº 821/2016)

    Gerente:  Iácones Batista Vargas

     

    • Coordenação de Apoio à Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - COFIR (arts. 27 e 28 da Resolução nº 821/2016)

    Coordenador: Helder Alves Vespúcio Júnior

     

    • Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro - COREF (arts. 29 e 30 da Resolução nº 821/2016)

    Coordenadora: Cristiane de Araújo Mendes

     

    • Gerência de Orientação e Processamento de Feitos e Registros Disciplinares - GEDIS (arts. 31 e 32da Resolução nº 821/2016)

    Gerente: Ferrúcio Marangoni Neto

     

    • Coordenação de Apoio e Controle das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares - COADIS (arts. 33 e 34 da Resolução nº 821/2016)

    Coordenadora: Viviane Moreno

     


    Órgãos de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância (art. 2º, III, da Resolução nº 821/2016):

    • Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância - SEPLAN (arts. 35 e 36 da Resolução nº 821/2016)

    Secretária: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

     

    • Núcleo de Suporte ao Planejamento e à Gestão de Primeira Instância - NUPLAN (arts. 37 e 38 da Resolução nº 821/2016)

    Coordenadora: Maria Daniela Ferreira

     

    • Gerência de Normatização e Gestão da Informação - GEINF (arts. 39 e 40 da Resolução nº 821/2016)

    Gerente: Giovana Gonçalves Antunes Brito

     

    • Coordenação de Protocolo e Controle de Expedientes da Corregedoria - CORPROT (arts. 41 e 42 da Resolução nº 821/2016)

    Coordenador: Leonardo Xavier de Oliveira Souza

     

    • Coordenação de Atendimento à Primeira Instância - COAT (arts. 43 e 44 da Resolução nº 821/2016)

    Coordenadora: Juliana Brandão de Melo Horst

     

    • Gerência de Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas Judiciais Informatizados da Justiça de Primeira Instância - GESIS (arts. 45 e 46 da Resolução nº 821/2016)

    Gerente: Joyce Kelly Martins

     

    • Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados da Primeira Instância - COSIS (arts. 47 e 48 da Resolução nº 821/2016)

    Coordenador: Sílvio Renato de Oliveira

     

    • Coordenação de Apoio e Acompanhamento do Sistema “Processo Judicial Eletrônico” da Primeira Instância - COAPE (arts. 49 e 50 da Resolução nº 821/2016)

    Coordenadora: Lívia Mara de Resende

     

    Órgãos de Apoio à Direção do Foro da Capital:

    • Gerência de Apoio à Direção do Foro da Capital - GEAPA (arts. 51 e 52 da Resolução nº 821/2016)

    Gerente: Robson Eduardo Fonseca Pinto

     

    • Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital - CODIRFO (arts. 53 e 54 da Resolução nº 821/2016)   

    Coordenadora: Silvana de Faria Costa

     

    Leia mais sobre A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Resolução nº 821/2016

    Estrutura organizacional da Corregedoria-Geral de Justiça

    Organograma

    Organograma completo TJMG que contém a estrutura da Corregedoria

  • A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais edita atos direcionados à Justiça de Primeira Instância e aos Serviços Notariais e de Registro do Estado. São editados provimentos, provimentos conjuntos, portarias, portarias conjuntas, avisos, ofícios circulares, recomendações e enunciados.

     

    Dentre esses atos, merecem destaque:

     

     

    • Código de Normas - Extrajudicial: Provimento nº 260/CGJ/2013. Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

     

    • Provimento de Custas: Provimento Conjunto nº 15/2010. Dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

     

    Os atos normativos da Corregedoria encontram-se disponíveis para consulta na mesma base de dados dos atos normativos do Tribunal de Justiça.

     

    Os atos podem ser pesquisados e localizados por número, ano, tipo ou palavras-chave. É possível a realização de pesquisa rápida e de pesquisa avançada, com a opção de utilizar filtros para a busca ou realizar a pesquisa conjugando mais de um termo.

     

    Consulte os Atos Normativos

  • A fiscalização da Justiça de Primeira Instância e dos serviços notariais e de registro do Estado é realizada por meio de correições ordinárias, correições extraordinárias, inspeções técnicas e inspeções remotas.

    CORREIÇÃO ORDINÁRIA

    As correições ordinárias consistem na fiscalização periódica, realizada anualmente, pelo Juiz Diretor do Foro, de acordo com as instruções da Corregedoria. Seu objetivo é verificar a regularidade de serviços, apurar denúncias, reclamações e sugestões sobre a execução dos serviços do foro judicial, dos juizados especiais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios das comarcas.

     

    O edital da audiência inaugural deve ser afixado em local próprio do fórum e pode também ser disponibilizado na internet. Para divulgar o edital, as comarcas devem encaminhá-lo em forma de texto para ascomweb@tjmg.jus.br.

    CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

    A correição extraordinária é uma fiscalização excepcional com o objetivo de verificar a regularidade dos serviços judiciais, notariais e de registro e/ou apurar denúncia, reclamação ou sugestão. Ela pode estar prevista no Plano de Ações de Fiscalização ou pode acontecer por provocação de terceiros.

    A realização da correição extraordinária é determinada por Portaria do Corregedor-Geral de Justiça, publicada no Caderno Administrativo do Diário do Judiciário eletrônico - DJe, na seção da Corregedoria.

    INSPEÇÃO TÉCNICA

    É a fiscalização de rotina, com o objetivo de acompanhar e controlar os trabalhos específicos da secretaria de juízo, dos serviços auxiliares da justiça, dos tabelionatos e ofícios registrais.

    INSPEÇÃO REMOTA

    Seu objetivo é manter permanente fiscalização sobre a regularidade dos feitos em tramitação nas comarcas. Utilizada, geralmente, após a fiscalização presencial, essa atividade é desenvolvida a partir da análise dos bancos de dados nos sistemas judiciais informatizados.

    Também é realizada no âmbito extrajudicial, no intuito de manter permanente acompanhamento e fiscalização sobre a regularidade dos relatórios encaminhados pelos serviços notariais e de registro acerca dos atos praticados e do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária, sistematizando e organizando as informações para subsidiar a tomada de decisões.

     

  • A atividade disciplinar consiste em apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores da Secretaria da Justiça e da Justiça de Primeiro Grau, magistrados, notários, registradores, seus prepostos e juízes de paz do Estado de Minas Gerais. Essa atividade é realizada pelo próprio Corregedor-Geral de Justiça, pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria, sob sua delegação, e pelos Juízes Diretores do Foro.

     

    São procedimentos administrativos disciplinares:

     

    • Sindicância

    Serve como base preliminar e informativa para possível instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Verifica irregularidades no serviço público para melhor caracterização dos fatos, ou para elucidação de autoria. A sindicância pode resultar em arquivamento ou em instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

     

    • Processo Administrativo Disciplinar - PAD

    Apura a responsabilidade do servidor por descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais. Por meio do PAD são aplicadas as penas legalmente previstas, assegurado o direito de ampla defesa do servidor.

     

    No exercício da atividade disciplinar, a Corregedoria-Geral de Justiça observa os seguintes atos normativos:

     

    • Resolução nº 651/2010 - Estabelece o rito correlato às fases do processo administrativo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário;

     

     

    • Provimento nº 260/CGJ/2013 - Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro;

     

     

     

    Certidão de Registros Disciplinares

    As certidões de registros disciplinares atestam a existência, ou não, de sindicância e de processo administrativo disciplinar, bem como de penalidades, em desfavor de juízes e de servidores integrantes dos quadros de pessoal da Justiça de Primeira e de Segunda Instâncias, além de notários, registradores, seus prepostos e juízes de paz.

    As certidões podem ser solicitadas:

    • à Gerência de Acompanhamento, Orientação e Processamento de Feitos e Registros Disciplinares - GEDIS, para o e-mail gedis@tjmg.jus.br:  para a existência de quaisquer procedimentos administrativos disciplinares ou para a existência de penalidades em face de juízes e servidores;

     

    • à Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro - COREF, para o e-mail coref@tjmg.jus.br: no caso de certidões sobre a existência de penalidades em desfavor de notários, registradores, seus prepostos e juízes de paz.