Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

PJe - Processo Judicial eletrônico

O Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema de informação desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais para a modernização do Judiciário, permite a prática e o acompanhamento do ato processual em meio eletrônico, independentemente de ele tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados ou na Justiça do Trabalho.

O TJMG iniciou o processo de implantação do PJe na Primeira Instância em 2012, com o projeto-piloto nas Varas Regionais do Barreiro, na capital. As 29 maiores  comarcas do Estado já contam com o processo eletrônico. No segundo semestre de 2016, oito comarcas de porte médio passaram a contar com o PJe. Em 2017 serão mais 16 comarcas a adotar o sistema e o piloto nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais das Comarcas de Betim e de Contagem inicialmente apenas para classe “Acidentes de Trânsito”. As Execuções Fiscais na comarca de Contagem tramitam obrigatoriamente pelo PJe, nas demais comarcas o peticionamento será facultativo.


 

  • O cadastramento no sistema é feito quando da primeira tentativa de login do advogado. Após efetuar o cadastro e assinar o Termo de Compromisso, ao realizar o login,o advogado será encaminhado diretamente para a página inicial do sistema.

    Link de acesso ao sistema PJe

    Passos sugeridos para preparar seu computador para usar o PJe

    Instale os drivers da leitora de cartão inteligente ou do token criptográfico.

    Instale o navegador Mozilla Firefox. Recomendamos usar o navegador do Mozilla Firefox disponibilizado pelo CNJ já configurado para uso do PJe.

    O navegador do CNJ contém as configurações necessárias para o uso. Se você não estiver usando esse navegador, mas outro Mozilla Firefox, será necessário seguir também estes passos:

    Instale ou atualize o plugin Java.

    Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil (http://www.iti.gov.br/icp- brasil/certificados)

    Teste o uso de seu certificado digital no programa de gerenciamento do cartão ou use no link "Verificação de ambiente" acima.

     

    Orientações Gerais

    O uso do certificado digital é obrigatório no PJe-CNJ.

    Desativar o desbloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox.

    Tamanho máximo permitido para arquivos anexos: 3,0 MB.

    Verificar se o plugin do Java no navegador está ativo. Dependendo da versão do Firefox adotada, o plugin do Java pode estar sendo desativado automaticamente pelo navegador. Caso isso esteja acontecendo, ativá-lo manualmente no navegador (Menu Ferramentas > Complementos).

    Na página inicial do PJe-CNJ, será exibida uma janela para que o usuário confirme a execução do assinador. É necessário aceitar clicando na opção "Eu aceito o risco e desejo executar esta aplicação".

    Para que esta pergunta não seja feita a cada vez que se acessar o PJe-CNJ, a opção "Confiar sempre no conteúdo deste editor" deve ser marcada.

    Requisitos para acesso

    Sistema operacional: embora o PJe funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows XP, 2003, Vista, 7 (Seven) e 8.

    Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizando certificados digitais que pertençam à cadeia ICP-Brasil.

    Navegador de internet (browser): recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox disponibilizado pelo CNJ. Clique aqui para ir para a página de download.

    O navegador do CNJ possui todas as configurações para uso. Se você usar outro navegador, será necessário também seguir estes passos:

    Java plugin (versão 7.x ou superior): seu navegador deve ter o plugin de execução de aplicativos Java. Clique aqui para ir para a página de download.

    Lista de autoridades responsáveis pela emissão de certificados aqui;

    Instrução para habilitar o certificado no java e evitar avisos de site não confiável aqui.

  • Através dessa consulta, usuários não cadastrados têm acesso à consulta de processos que apresentam documentos de acordo com o disposto na Resolução Nº 121/2010 do CNJ, que preconiza que a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

    A consulta não será permitida a processos em sigilo ou segredo de justiça.

    Links

  • O projeto experimental da citação eletrônica foi iniciado em junho de 2016 em varas da capital para processos envolvendo o município de Belo Horizonte e União. A implantação do projeto é realizado de forma gradativa e encontra-se em expansão no TJMG.

    Confira as unidades  abrangidas pelo sistema do processo eletrônico - PJe em que a citação eletrônica é utilizada.

    Comarcas

    Divinópolis

    Unidades abrangidas pelo sistema do processo eletrônico - PJe em que a citação eletrônica é utilizada

    Montes Claros

    Unidades abrangidas pelo sistema do processo eletrônico - PJe em que a citação eletrônica é utilizada

    Betim

    Unidades abrangidas pelo sistema do processo eletrônico - PJe em que a citação eletrônica é utilizada

    Juiz de Fora

    Uberlândia

    Unidades abrangidas pelo sistema do processo eletrônico - PJe em que a citação eletrônica é utilizada

    Belo Horizonte

    Unidades abrangidas pelo sistema do processo eletrônico - PJe em que a citação eletrônica é utilizada

    Mandados de segurança

    Nos Mandados de Segurança:

    - A notificação da autoridade coatora permanece em meio físico.

    - Quando for o Estado de Minas Gerais, a citação será por meio eletrônico,

     (AVISO Nº 8/CGJ/2017)

    Embargos à execução fiscal e no cumprimento da sentença

     

    - a Intimação inicial do Estado será realizada por meio eletrônico

    (AVISO Nº 8/CGJ/2017)

    Tutela de urgência

    - A citação não será eletrônica nos  processos em que houver  deferimento de tutela de urgência , nos quais deverá ser expedida Carta Precatória.

    A carta precatória deverá ser cumprida pela Vara de Precatórias Cíveis da Capital, com a utilização das vias ordinárias e mediante ato de comunicação único:  para a citação e intimação da tutela de urgência.

    (AVISO Nº 8/CGJ/2017)

  • Procuradores e Defensores

    O cadastramento dos procuradores e defensores públicos não se confunde com o cadastramento dos advogados, pois aqueles possuem um módulo de atuação específico no sistema PJe.

    As procuradorias são criadas à medida que o sistema é implantado na comarca. Essa criação fica a cargo da Corregedoria Geral de Justiça que, no mesmo ato, cadastrará um procurador gestor indicado pelo órgão. O procurador gestor ficará responsável pelo cadastramento dos demais procuradores, indicando a forma de atuação que esses usuários terão em seus respectivos órgãos de representação, dentre as seguintes opções: gestor, distribuidor ou padrão.

    A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais já está devidamente cadastrada no sistema PJe.

    A alteração das informações referentes à Procuradoria ou Defensoria serão de responsabilidade do procurador ou defensor gestor, tais como: exclusão e inclusão de procuradores ou defensores; alteração do perfil de atuação dos procuradores ou defensores; e alteração dos dados da Procuradoria ou Defensoria.

    Para mais informações sobre a forma de atuação dos procuradores e defensores, acesse o manual elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.

    Módulo Procuradoria e Defensoria

    Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça

    Advogados

    O cadastramento do advogado no sistema é feito quando da primeira tentativa de login. Para se cadastrar no PJe, o advogado deve possuir certificado digital e inserir seu dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token).

    O advogado deverá seguir os seguintes passos no momento do cadastramento:

    • Acionar o botão “Acessar com certificado digital”. O sistema acessará seu certificado digital e recuperará suas informações na Receita Federal e na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, parte de seus dados já estarão preenchidos;
    • Conferir seu endereço, modificando-o se necessário, e informar o número de telefone e endereço de e-mail;
    • Confirmar os dados e assinar o Termo de Compromisso;
    • Retornar à página inicial e realizar novamente o login, oportunidade em que será encaminhado diretamente para a página do usuário.

    Conforme previsto no art. 7º, § 2º, da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, as “Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, na seção respectiva do portal de acesso ao PJe, exceto as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB, que deverão ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.

  • Saiba quais são as unidades que utilizam o processo eletrônico e  confira as datas das próximas implantações do PJe

    Unidades Implantadas e Próximas Implantação

  • Caso você tenha recebido um documento impresso, emitido pelo PJe-CNJ, é possível conferir a autenticidade do mesmo através da consulta de documentos do processo digitando o número do código de barras no campo "Número do Documento"

    Links

  • Histórico

    O PJe foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011, pelo então presidente do CNJ, Cezar Peluso. Em 2013, a Resolução CNJ nº 185/2013 instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional.

    No TJMG, o PJe foi inaugurado, como projeto-piloto, no Fórum Regional do Barreiro – Belo Horizonte em 13/09/2012 através da Portaria nº 2330/CGJ/2012. Em 03/2014, iniciou-se a expansão para as 35 varas cíveis da capital e no segundo semestre a implantação nas comarcas de Contagem e Betim. A implantação gradativa nas comarcas de Entrância Especial aconteceu em 2015 e foi concluída no primeiro semestre de 2016. No segundo semestre de 2016, o PJe está sendo implantado em oito comarcas de Segunda Entrância.

    Atos Normativos

    Consulte a lista dos  principais atos normativos:

  • A Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) atua, em regime de cooperação, no processo e julgamento de determinados feitos cíveis e da fazenda, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou  em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa.

    A comunicação de atos, a transmissão de peças processuais e o armazenamento de dados dar-se-ão integralmente por meio eletrônico. 

    O cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será distribuído à CENTRASE pela Secretaria. Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico, deverá ser distribuído no PJe, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à Centrase.

    Procedimentos

    Os procedimentos da Centrase são estabelecidos por atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Endereços e Telefones

    Atos Normativos

    PORTARIA CONJUNTA Nº 529/PR/2016

    Dispõe sobre a expansão e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

    RESOLUÇÃO Nº 831/2016

    Altera dispositivos da Resolução 805/2015

    AVISO Nº 57/CGJ/2015

    Avisa sobre a obrigatoriedade da tramitação, em meio exclusivamente eletrônico, na Central de Cumprimento de Sentença ¿ CENTRASE, dos cumprimentos de sentença originários de Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte

    RESOLUÇÃO Nº 663/2011

    Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Centro de Apoio Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte, CAJ,

    PROVIMENTO Nº 331/2016

    Dispõe sobre os procedimentos da Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, nas Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte.

    AVISO Nº 51/CGJ/2015

    Avisa sobre a obrigatoriedade da tramitação dos cumprimentos de sentença originários de Varas especificadas na Comarca de Belo Horizonte, em meio exclusivamente eletrônico, na Central de Cumprimento de Sentença ¿ CENTRASE.

    RESOLUÇÃO Nº 815/2016

    Altera dispositivos da Resolução 805/2015

    RESOLUÇÃO Nº 805/2015

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE,na Comarca de Belo Horizonte.

    Implantação e Expansão da Centrase

    Centrase Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte

    Central de Cumprimento de Sentenças das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte

    Centrase Cível de Belo Horizonte

    Central de Cumprimento de Sentenças de Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte

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