Jurisprudência

Decisões de interesse dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais proferidas pelos Tribunais Superiores.

• STF - Supremo Tribunal Federal
  • Informativos 2008
  • Informativos 2007
  • Informativos 2006
  • Informativos 2005
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  • Informativos 2000
    
    
• STJ - Superior Tribunal de Justiça
  • (março/2005)
  • (fevereiro/2005)
  • (2004)