Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(Resolução nº 420/2003) com as alterações introduzidas pela Resolução nº530/2007.

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Regimento Interno do TJMG - Atualizado

Resolução nº 563/2008

Acrescenta parágrafos ao art. 48 e altera a redação do §1º do art. 49 da Resolução nº 420, de 2003, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.