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Os Atos Normativos emanados do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais e dos Juizados de Conciliação não estão inseridos nesta base.

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Atos Normativos - Índice Remissivo

Palavra-chave: Tipo de Ato Normativo: Todos Aviso-Conjunto Ordem de Serviço Portaria da Presidência Portaria da 1ª Vice-Presidência Portaria da 2ª Vice-Presidência Resolução Portaria-Conjunta Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG Instrução-Conjunta Instrução de Serviço Instrução

Atos Normativos - Pesquisa de Conteúdo

Expressão: Tipo de Ato Normativo: Todos Aviso-Conjunto Ordem de Serviço Portaria da Presidência Portaria da 1ª Vice-Presidência Portaria da 2ª Vice-Presidência Resolução Portaria-Conjunta Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG Instrução-Conjunta Instrução de Serviço Instrução

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Tipo de Ato Normativo: Todos Aviso-Conjunto Ordem de Serviço Portaria da Presidência Portaria da 1ª Vice-Presidência Portaria da 2ª Vice-Presidência Resolução Portaria-Conjunta Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG Instrução-Conjunta Instrução de Serviço Instrução Número(4 dígitos): Ano(4 dígitos):

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